O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, se reuniu na manhã desta terça-feira, 19, com integrantes da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), que é vinculada ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com o objetivo de debater a proposta de contratação de pessoas egressas do sistema prisional pelos órgãos públicos.
A UMF foi representada pelo coordenador-geral, desembargador Ronaldo Maciel, e pelo juiz-coordenador Douglas de Melo Martins. A reunião ainda contou com as presenças do secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Murilo Andrade, do procurador Lucas Nascimento Azevedo (do Ministério Público do Trabalho), do defensor público do Estado Alex Pacheco Magalhães. Pelo MPMA, também participaram os promotores de justiça Sandro Lobato de Carvalho (coordenador do Centro de Apoio Operacional do Tribunal do Júri) e Marco Aurélio Batista Barros (da Assessoria Especial da PGJ).
O principal ponto debatido foi a Lei Estadual nº 10.182/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública contratar egressos do sistema prisional nas licitações. A lei, denominada “Começar de Novo”, estabelece a destinação de 5% das vagas aos egressos nas obras e serviços contratados por órgãos estaduais de todos os poderes, bem como pelo Ministério Público.
Como encaminhamento da reunião, foi proposta uma força-tarefa integrada pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, UMF e Seap para fazer a fiscalização do cumprimento da lei pelos editais de licitação pública. A ideia é que as empresas vencedoras dos certames informem as listas de egressos contratados.
“O que mais desejamos é afastar essas pessoas que saíram do sistema prisional das organizações criminosas, dando-lhes oportunidades no mercado de trabalho”, pontuou o juiz Douglas Martins.
Pelo MPMA, foi designado pelo procurador-geral o promotor de justiça Marco Aurélio Barros para integrar a força-tarefa.
DESINTERNAÇÃO
Outro ponto debatido no encontro foi o acompanhamento dos processos dos pacientes que cumprem medidas de segurança no Hospital Nina Rodrigues. Conforme a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Maranhão tem prazo até agosto deste ano para desinternar todos os 30 pacientes que cumprem tais medidas no estabelecimento.
Foi acertada entre os participantes da reunião uma atuação conjunta para fazer um acompanhamento mais célere e sistemático desses casos. A intenção das instituições é garantir a descentralização do Hospital Nina Rodrigues e possibilitar que pessoas com transtornos mentais possam cumprir medidas de segurança nos municípios de origem delas, a partir da abertura de residências terapêuticas e outros equipamentos públicos com essa finalidade.
Também por designação de Eduardo Nicolau, o MPMA será representado pelo promotor de justiça Alenilton Santos, tendo como suplente Sandro Lobato, no grupo de instituições que vai acompanhar a situação das pessoas com algum transtorno mental que cumprem medidas de segurança no Hospital Nina Rodrigues e unidades prisionais.
RESOLUÇÃO 487/2023
A Resolução 487/2023, do CNJ, instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabeleceu procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.
De acordo com o artigo 1º da resolução, a política antimanicomial será instituída “por meio de procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população”.