O Banco de Sentenças e Decisões tem o objetivo de difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra mulheres e meninas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um Banco para reunir sentenças e decisões de todos os tribunais do Judiciário que tenham a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. O repositório será alimentado pelos próprios tribunais, entre os quais o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a partir do cadastramento dos documentos relativos aos seus julgamentos.
O Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado para auxiliar a implementação da Resolução CNJ n. 492/2023, que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.
A Resolução N° 492/2023 estabelece as diretrizes do protocolo e institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
O Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero foi publicado após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Márcia Barbosa de Souza e outros vs.Brasil.
A compilação das sentenças e decisões atende às diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero que se tornaram obrigatórias pela Resolução CNJ n. 492/2023 e o repositório permanecerá acessível para fins acadêmicos e para avaliação da eficácia do Protocolo brasileiro, além de comparar as decisões com as de outros países e propor melhorias.
Radialista, 65 anos, criador e apresentador, por vários anos, do programa “Boletim dos Esportes”, na Rádio Ribamar AM; escritor, autor dos livros: “Ame seu Filho Antes que um traficante o Adote” (um esclarecimento sobre as drogas) e “Do Útero aos Esgotos” (uma análise crítica da prática do aborto), em breve, sairá: “Temas Sociais na Perspectiva Espírita”; blogueiro, titular dos Blogs Herbertt Morais e Espaço Kardec; instrutor de práticas esportivas e recreação, com atuação, por vários anos, na Secretaria de Desporto e Lazer (Sedel); assessor-chefe da Secretaria de Comércio e Trabalho (governo Roseana Sarney); assessor-chefe da Sedel (governo Cafeteira); gerente-geral da Cannes Publicidade, com matriz em Goiânia, diretor da TV Ribamar, Rádio Ribamar AM e Rádio Cidade FM; assessor parlamentar, na Assembleia Legislativa do Maranhão, há 32 anos e presidente do Instituto de Cultura e Cidadania Renascer.
