A Lei “Maria da Penha” prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, se a vítima for mulher, afirma decisão do STJ.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica e familiar. Segundo o colegiado, as disposições desta lei prevalecem quando há conflito com outros instrumentos legais específicos, como o Estatuto da […]